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MSC 202/2006 => PL 6601/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/04/2006

Defiro, com base no inciso VII do art. 114, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor
26/04/2006

Defiro, com base no inciso VII do art. 114, do RICD.
Por oportuno, esclareço que o PL 6392/05 volta a tramitar conclusivamente e sob o regime ordinário.

Inteiro teor