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REQ 3820/2006 => PL 4627/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/04/2006

INDEFIRO, nos termos do art. 142, § único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se à Comissão. Publique-se.
DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 01.

Inteiro teor