PL 5000/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/08/2001

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
22/12/2005

Apense-se à(ao) PL-6415/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor