PL 4986/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/08/2001

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/11/2001

Apense-se ao PL-5619/2001.
Novo Despacho dado quando do despacho ao PL. 5619/01.
Apensem-se ao PL. 5619/01, o PL. 4986/01 e seus apensados.