Defiro. Encaminhe-se, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, o Projeto de Lei n. 6.299/02 ao exame da Comissão de Seguridade Social e Família, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário, por força do disposto no mesmo dispositivo regimental, in fine. Publique-se. Oficie-se. DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01.