18) DEFIRO. Encaminhe-se o PLP 256/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente do parecer da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 05 04 06 PAG 16930 COL 01.