DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 6.572/2006 e 6.582/2006 ao de número 4.305/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição dado ao PL 4.305/2004, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao seu mérito, na forma do seguinte NOVO DESPACHO: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Rito de Apreciação: Competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II); Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01.