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REQ 3758/2006 => PL 5725/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2006

Defiro, nos termos do art. 114, VII, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor
29/03/2006

Defiro, nos termos do art. 114, VII, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 31/03/06 PÁG 16229 COL 02.

Inteiro teor