REQ 3755/2006 => PEC 255/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2006 |
Indefiro a solicitação de encaminhamento de proposição ao Plenário, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. |