Defiro. Apense-se o PL n. 6.673/06 ao PL n. 6.666/06. Por oportuno, retifique-se o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 6.673/06 para determinar que ela seja constituída para o exame do PL n. 6.666/06 e seu apensado, PL n. 6.673/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD 30 03 06 PAG 15799 COL 01.