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REQ 3751/2006 => PL 5860/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2006

Defiro, nos termos do art. 114, VII, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 30 03 06 PAG 15799 COL 01.

Inteiro teor