Defiro. Desapense-se o Projeto de Resolução n. 279/06 do Projeto de Resolução n. 63/00. Por oportuno, distribua-se o PRC 279/06 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD. (Novo Despacho: CCJC e Mesa. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 31/03/06 PÁG 16229 COL 01.