Cuida-se de pedido de reconsideração parcial da Declaração de Prejudicialidade emitida por esta Presidência aos 15 de fevereiro de 2006, para dela excluir o Projeto de Lei n. 6.063, de 2005, do Senhor Eduardo Gomes, que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica."
A Declaração decorreu da entrada em vigor da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Tendo em vista que o texto do PL 6.063/2005 ultrapassa os lindes da parte vetada da Proposição que deu origem ao mencionado diploma legal, acolho o pedido de reconsideração, para determinar que o PL 6.063/2005 retome a sua tramitação a partir do estágio em que se encontrava.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15089 COL 01.