REQ 3728/2006 => PL 6541/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2006

Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria dos PLs 6541/06, 6542/06 e 6543/06 antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário.
DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02.