Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4254/98, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, esclarecendo que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Regime de Tramitação: prioridade).
DCD de 24/03/06 PÁG 15087 COL 02.