PL 6662/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/03/2006 |
Apense-se à(ao) PL-2787/2003. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá manifestar-se também quanto ao mérito e que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. |