PL 4975/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/08/2001

Despacho à CSSF, CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Inteiro teor
16/08/2005

Deferido o Ofício 475/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.

Inteiro teor
09/10/2008

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente da comissão.