PEC 511/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensem-se a esta as seguintes proposições:
PEC-560/2002 e suas apensadas;
PEC-035/2003;
PEC-155/2003;
PEC-213/2003 e suas apensadas;
PEC-219/2003;
PEC-264/2004;
PEC-322/2004 e suas apensadas;
PEC-323/2004 e suas apensadas;
PEC-477/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
17/06/2019

Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se.

Inteiro teor