PL 4946/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/08/2001 |
Despacho à CME, CFT e CCJR. |
| 29/10/2001 |
Despacho à CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 26/04/2004 |
Apense-se ao PL-1616/1999. Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando esta apensação. |
| 22/08/2011 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.946/2001: CMADS, CME, CDU, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
| 24/10/2011 |
Apense-se este ao PL 2457/2011. Inteiro teor |