PRC 284/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/02/2006

Apense-se à(ao) PRC-283/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Inteiro teor
08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 284/2006 do PRC 283/2006, ao qual se encontrava apensado ao PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-131/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor