MSC 55/2006 => PL 6370/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/02/2006

Publique-se. Mensagem lida na sessão do dia 01/02/06. Esclareço, por oportuno, que o PL 6.370/05 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a”, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário

Inteiro teor