Apense-se à(ao) PL-6021/2005. Por oportuno, esclareço que as proposições tramitarão sob a forma de apreciação Plenário e com regime de tramitação prioridade, em conformidade com o exposto na alínea “d” do inciso II do Art. 24 c/c a alínea “a” do inciso II do Art. 151, ambos do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade