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PDC 2123/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/01/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor
30/01/2006

Publicação Inicial no DCD de 2/2/2006.

Inteiro teor