PDC 2115/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/01/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/01/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor |