PL 6484/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/01/2006

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/08/2006

Apense-se este ao PL-7425/2006.

Inteiro teor