Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-3981/2004 e seu apensado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade