PDC 2074/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/12/2005 |
À Comissão de |
| 19/05/2006 |
NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |