PL 6362/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/12/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
03/03/2008

Novo Despacho: CVT, CTASP, CFT (art.54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.

Inteiro teor