PL 6349/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/12/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este os Projetos de Lei n.ºs 45/03 e seus apensados e 4.957/01. |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003. |