PL 6265/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/12/2005 |
Às Comissões de |
| 23/08/2007 |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1440/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 4622/04 o PL 6265/05. Oficie-se e, após, publique-se". |