REQ 3461/2005 => PL 203/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/05/2006

Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclareça-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no presente Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor. Publique-se. DCD 24 05 06 PAG 26365 COL 02.

Inteiro teor