Lida na sessão do dia 22/11/05. Esclareço, por oportuno, que o PL n.º 5.524/05, ao qual está apensado o PL n.º 5.541/05, passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” , RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário.