Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34,II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Educação e Cultura;
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária