PEC 477/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/12/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
17/05/2006

Apense-se esta à PEC-511/2006.

Inteiro teor