PL 6137/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/11/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
16/05/2008

Deferido o Requerimento nº 2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/05/08 PÁG 21695 COL 01.

Inteiro teor