Revejo o despacho aposto ao PL 6003/05, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54, I, do RICD.
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de:
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II