Tendo em vista aprovação do parecer da Comissão da Comissão de Educação e Cultura ao PL n.º 5.109/05, em apreciação conclusiva, no dia 05 de outubro de 2005, revejo o despacho aposto ao PL n.º 5.950/05, para determinar a distribuição às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do art. 24, II e 151, III do RICD. Publique-se.