INC 6236/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/10/2005 |
Devolva-se a Proposição por não estar devidamente formalizada, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |