PEC 463/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/10/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/10/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |