PL 5924/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/10/2005

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
22/12/2009

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 5.924/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor