Tendo em vista a aprovação do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL n.º 3.213/00, em apreciação conclusiva, no dia 05 de outubro de 2005, revejo o despacho aposto ao PL n.º 5.891/05, para determinar a distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do art. 24, II e 151 III do RICD. Publique-se.