PL 4917/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/06/2001 |
Apense-se ao PL-1135/1991.(DESPACHO INICIAL) |
| 03/07/2007 |
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 4703/98, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07. |