MSC 562/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/09/2005

Transformada em : TVR-663/2005
08/09/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor