Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava.