PL 4880/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/06/2001

Despacho à CECD e CCJR.
30/10/2001

Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).