PLP 292/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/09/2005 |
Apense-se à(ao) PLP-155/2004. Inteiro teor |
| 05/09/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |