MPV 260/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/09/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Inteiro teor
23/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor