PL 4862/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/06/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 21 06 01 PÁG 29841 COL 01.

Inteiro teor
19/04/2004

Despacho à CSPCCO e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 16/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 01.