Encaminhem-se o original do Requerimento ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, para o fim previsto no art. 2º do Ato da Mesa n.º 11/1991, e cópia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para manifestar-se, nos termos do art. 32, IV, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre parecer do Ministério de Estado da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal. Numere-se a consulta à CCJC. Publique-se. Oficie-se ao Requerente.