MSC 533/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/08/2005

Tranformada em : TVR-651/2005
17/08/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor